Projeto de Lei prevê multas para casos de animais acorrentados
A Câmara Municipal de Divinolândia aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 01/2024, do Poder Legislativo, que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Divinolandia.
O autor do projeto, vereador Leonardo Corrêa, destacou que a ação é de grande valia, uma vez que ainda existe esse tipo de situação. “Agora poderá aumentar a fiscalização”, comentou.
De acordo com o documento, o descumprimento da lei ocasionará multa de até dez mil reais para estabelecimentos e de até cinco mil reais para pessoas físicas.
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