Projeto de Lei - 1/2023

Data de apresentação: 11 de dezembro de 2023

Protocolo: 0000282/2023

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2189, de 20 de maio de 2016, e suas alterações posteriores, na forma que especifica e dá outras providências.

Texto na Íntegra - PDF

  • Diego Felipe Borges - (Vereador) (Proponente)
11/12/2023 Protocolodo na Secretaria

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